LICC recebe nova ementa

Foi publicada a Lei 12.376/10 em 31 de dezembro de 2010 para estabelecer nova ementa à Lei de Introdução ao Código Civil = Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Contudo, lembramos que nem a Doutrina, nem a Jurisprudência questionavam a amplitude de atuação da referida lei que tem servido ao ordenamento brasileiro como verdadeiro farol e parâmetro das normas de nosso ordenamento.